Calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:46-C/2021
  •  Páginas:12-(2) a 12-(3)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/46-C/2021/05/06/p/dre
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