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O Orçamento e as clientelas partidárias
Algumas questões essenciais do debate sobre o Orçamento do Estado para 2011 estão  sendo ocultas por uma série de cortinas de fumo que dificultam a compreensão do que verdadeiramente se passa no terreiro político.

O problema essencial não reside, ao contrário do que vem sendo revelado pelos diversos atores, na necessidade do país em encontrar financiamento externo. O problema essencial reside no facto de a classe política (de todos os setores) manter a empregabilidade das suas clientelas, espalhadas, de forma mais ou menos equilibrada e na devida proporção, por toda a rede da administração pública.

São mais de 350.000 funcionários excedentários, um exército de gestores que só o são porque passaram pelo filtro dos partidos ou têm alguém amigo na política e, a montante e a jusante, clientelas empresariais, agora mais visíveis, porque, apesar de tudo, o governo resolveu torná-las públicas numa base de dados sobre a contratação.

O chamado «estado social» é minúsculo e Portugal continua a ter dos maiores índices de pobreza da Europa.

Segundo a base de dados Pordata,  a divida bruta das administrações públicas cresce a um ritmo quatro vezes superior ao da receita fiscal. Porém, a despesas pública na educação e na saúde (que são o essencial do «estado social») é sensivelmente inferior a metade da receita fiscal.

Significa isso que, sem operar reduções das despesas da saúde e da educação, o Estado ficaria com outro tanto para se manter. Só que, o que a realidade mostra é que gasta oito vezes mais do que esse valor, em boa parte com despesas inúteis ou marcadas pela suspeita de má administração.

É por demais óbvio que este caminho é absolutamente insustentável. Ninguém pode gastar quatro vezes o valor do que tem como proveitos sem se colocar numa posição de insolvente.

À luz dos conceitos que o próprio Estado definiu para as empresas, é obvia a conclusão de que o Estado português está numa situação de insolvência.

Dispõe o artº 3º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas:

«É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.»

É essa, precisamente, a situação do Estado Português, porque, vistos os números, se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações.

Sendo um Estado e tendo ainda alguns amigos, vai empurrando com a barriga e tentando tapar os buracos com empréstimos que nunca pagará, porque a divida, com este ritmo, é absolutamente imparável.

O Estado é, porém, beneficiário dos favores que merecem sempre os grandes devedores. Enquanto as pequenas empresas morrem como tordos (veja-se a propósito, só, o que aconteceu em Portugal nos dias 14 e 15 de Outubro) os grandes devedores sobrevivem mesmo com grandes passivos, porque a declaração da sua insolvência causaria graves danos na contabilidade dos seus credores. E estes preferem ter papel que não vale nada a terem nada.

No fim de contas, bem vistas as coisas, o que interessa a quem empresta dinheiro é receber os juros, mesmo que saiba que os ativos de capital são irrecuperáveis, porque desde que os juros sejam pagos é como se eles fossem efetivos e reais.

Natural é, porém, que os juros a cobrar a quem se sabe que nunca pagará o capital sejam mais elevados. E que não haja mais empréstimos, mesmo que para o pagamento dos tais juros (como é manifestamente o caso) se não houver a garantia de que quem de direito aprova o endividamento.

Nisso reside o cerne da questão da absoluta necessidade do Orçamento do Estado.

Se ele se destinasse à exclusiva função de prever  receitas e despesas não viria mal ao mundo (nem a Portugal) se se  adiasse a sua aprovação e o Governo fosse forçado a governar com duodécimos. Mas não, o Orçamento é uma ferramenta indispensável  - como se fosse um aval do Povo a um novo empréstimo – para aumentar o calote português.

O problema essencial reside no facto de, com aqueles números, a situação se tornar insustentável, tornando-se a bancarrota inevitável, em condições muito mais gravosas do que aquelas que teríamos hoje se ela fosse declarada.

Os recursos necessários para o funcionamento da economia serão ainda mais reduzidos, a miséria aumentará exponencialmente e alguns dos melhores  valores que Portugal como país pequeno, moderno e limpo, desaparecerão inexoravelmente, como, aliás, já se viu em quadros semelhantes.

O atual presidente do Tribunal de Contas chamou a atenção para a gravidade do problema, quando era ministro das Finanças, em 2001. Mas parece que ninguém o ouviu. E, desde essa data para cá, tem sido um autêntico regabofe.

Uma visita ao portal base-contratos online abre-nos os olhos para um espetáculo dantesco de administração danosa. Desde os ministérios às câmaras municipais, passando pelos institutos públicos  são milhões gastos em despesas sumptuárias que poderiam evitar-se, a benefício da saúde financeira do país.

Muitas delas reportam-se a áreas de intervenção claramente fora do quadro de competências das instituições. Outras parecem esquecer – ou menorizar – o papel dos funcionários da própria administração, marginalizados por contratações de serviços, pagas por valores principescos.

Antigamente, as grandes questões jurídicas do Estado eram estudadas e vertidas em pareceres  pelo corpo de auditores públicos ou pelos juristas da Procuradoria Geral da República. Hoje são tratadas, sem que se saiba se com a mesma dignidade ou não, porque os pareceres deixaram de ser públicos, por firmas de advogados que faturam milhões, geralmente contratadas por ajuste direto. Pode verificá-lo na base, consultando, por exemplo advogados, assistência jurídica, apoio jurídico, serviços jurídicos. A falta de regras de classificação, não permite sequer ter uma ideia de conjunto de cada classe de serviços, o que não nos parece ser inocente.

Se se ligarem as instituições às pessoas, constata-se que estes negócios são, por regra, feitos com empresas de que são sócios ou políticos ou ex-políticos, em que pauta, com peso muito especial o Prof. Sérvulo Correia, antigo deputado do PSD.

O que se passa na área da Justiça é um escândalo, pela exorbitância dos desperdícios, dos valores pagos e da duplicação de encomendas. Vejam-se, só a titulo de exemplo as pesquisas relativas em nome do próprio Ministério e as relativas  ao Instituto dos Registos e do Notariado, que aparece também como IRN ou do Instituto para as Tecnologias da Justiça, que tem outra lista sob a sigla ITIJ.

O que se vê nesta base de dados é uma complexa teia de interesses, em que se jogam milhões e milhões de euros em aquisições de bens e serviços por valores principescos, muito superiores aos correntes no mercado, porque a generalidade destas contratações foram operadas por ajuste direto.

Esta situação exigiria uma cuidadosa auditoria para a verificação da sua (i)razoabilidade, que, obviamente, ninguém tem condições para fazer.  Ficarmos todos parados é, porém, atitude semelhante à da não reação perante o carteirista que nos rouba no metro e foge…

Todos temos o direito de conhecer os documentos contratuais e os que se reportam aos seus resultados.  É altura de o exercermos.

Para além disso, todos temos o direito de denunciar ao Ministério Público todos os atos que indiciem administração danosa, nos termos do disposto no artº 235º do Código Penal, onde se dispõe que «quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do setor público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. »

Mais do que as pessoas, é altura de as empresas lesadas pela perturbação da concorrência recorrerem aos tribunais para exigir a punição criminal de quem, por via de esquemas de favorecimento, beneficia os seus concorrentes, adquirindo-lhes bens ou serviços por preços que ofendem todas as regras da gestão racional.

É que a continuação destas práticas põe em causa a nossa própria sobrevivência.

Miguel Reis



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