Zonas geográficas da jurisdição administrativa

Citamos o Lexpoint:

Entrou em vigor no dia 11 de outubro, o diploma que cria as zonas geográficas, designações, sedes e âmbitos territoriais, no âmbito das quais os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários vão funcionar para efeitos de gestão e presidência. Trata-se de um modelo agrupado previsto nas últimas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) que entram em vigor a 11 de novembro.

Nos termos das novas regras do ETAF, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários partilham as mesmas regras para efeitos de presidência e administração. O território nacional passa a dividir-se em zonas geográficas; cada uma centralizará a gestão dos tribunais situados na sua zona.

Assim, o território nacional é dividido em quatro zonas geográficas, para efeitos de gestão e presidência destes tribunais, com as seguintes designações, sedes e âmbito territorial:

Zona Centro:
– sede em Coimbra;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu.

Zona de Lisboa e Ilhas:
– sede em Lisboa;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, do Tribunal Tributário de Lisboa e dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e Ponta Delgada.

Zona Norte:
– sede no Porto;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto.

Zona Sul:
– sede em Almada;
– âmbito territorial: áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, Beja, Loulé e Sintra.

Referências
Portaria n.º 366/2019 – DR n.º 195/2019, Série I de 10.10.2019
Lei n.º 114/2019 – DR n.º 175/2019, Série I de 12.09.2019
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigos 39.º e 45.º

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