Aviso n.º 16/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18129300065
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro