Vítimas de redes de tráfico e de auxilio à imigração ilegal favorecidas pela nova Lei dos Estrangeiros

As vítimas de redes de tráfico de pessoas e de organizações de auxílio à imigração ilegal, de qualquer natureza, gozam de uma protecção especialíssima no quadro da nova Lei dos Estrangeiros (artº 109º e seguintes).
Essas pessoas podem pedir autorização de residência, desde que se preencham alguns requisitos legais, entre os quais está o da colaboração com as autoridades policiais.
Parece irrelevante que os crimes em causa se encontrem prescritos ou não.
As pessoas que, nesse quadro, não disponham de meios de subsistência, podem pedir apoio do Estado e beneficiarão de assistência na saúde e de assistência psicológica.
Estas disposições vão permitir a regularização de milhares de imigrantes residentes em Portugal em situação ilegal.
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