Vigarices da área das TI justificam novo diploma legal

Decreto-Lei n.º 107/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
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