Venezuela

Uma exceção perigosa:

Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179
JUSTIÇA

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

 

 

Compartilhar

Leave a Reply