Venda de imóvel sem licença de habitação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.11.2019

 

Transacção, transação, nulidade do contrato, escritura pública, licença de utilização, interpretação da lei, norma imperativa, autonomia da vontade, bem imóvel, fracção autónoma, fração autónoma, transmissão de propriedade

I – É proibida pelo art. 1º do DL nº 281/99 a realização de escritura pública cujo objeto seja a transmissão da propriedade de prédio urbano, ou de frações autónomas, sem que se prove a existência da respetiva licença de utilização.

II – As exceções a este regime previstas no nº 4 do art. 2º do mesmo diploma não se aplicam à transmissão de frações autónomas nem de moradias unifamiliares.

III – Estamos perante normas imperativas, não podendo a exigência legal ser dispensada pela vontade expressa pelas partes em transação no sentido de que um dado prédio sem licença de utilização seria transmitido no estado em que se encontrava e nas condições que aí ficaram definidas.

Processo n.º 3401/17.1T8FAR.E1.S1

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