Velhice e invalidez dos magistrados

Decreto-Lei n.º 143/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879306

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Compartilhar

Leave a Reply