Vale quase tudo…

Acórdão n.º 294/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09

Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a  cláusulas de natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho)
Processo n.º 1203/13

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