Uso da máscara nos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M

 Publicação: Diário da República n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05
  •  Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
  •  Tipo de Diploma: Decreto Legislativo Regional
  •  Número: 14-A/2020/M
  •  Páginas: 18-(2) a 18-(5)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declegreg/14-A/2020/11/05/m/dre
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SUMÁRIO

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

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