Uniformização de jurisprudência

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. SUSPENSÃO DO PRAZO. É fixada jurisprudência no sentido de que a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação …STA, Ac. de 23 de Fevereiro de 2017

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