O modo como se está a legislar em Portugal importa um enorme falta de respeito para com os cidadãos e é, em si mesmo, uma vergonha.
As publicações de textos legislativos fazem-se à pressa e sem o mínimo cuidado.
Depois disso, lê-se no Diário da República e rectifica-se.
Isso acontece com diplomas sem grande importância e com os que são de importância maior.
No dia 27 de Outubro, foi publicado, discretamente um novo suplemente rectificativo – o Diário N.º 207, Suplemento – que rectifica as recentes alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
Para além dos enormes prejuizos que esta falta de cuidado causa aos editores e a quem comprou livros que agora, passado pouco tempo, tem que mandar para o lixo, vão por água abaixo os milhares de horas de estudo gastos na análise dos textos agora rectificados e exige-se um gasto de tempo complementar, a todos os que se dedicam a estas áreas do direito, para verificar o sentido e o alcance das rectificações agora promovidas.
A dimensão e o volume das rectificações, coloca os legisladores no plano da irresponsabilidade pura, porque se leva o brocardo que diz que «errar é humano» para além de todos os limites.
A voracidade dos que vivem à custa da feitura das leis (que ninguém sabe bem quem são, porque essa é matéria tabu) está a ultrapassar todos os limites.
Para além de processos legislativos claramente moldados para a criação de uma indústria legislativa (com a multiplicação de diplomas que custam milhões de euros e que poderiam, com vantagem para todos, ser sintetizados em menor número de peças) parece ter nascido agora a sub-indústria da rectificação, que, pelo exagero que está a assumir, se afirma como credora da mesma teta em que ninguém sabe bem quem mama.
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