Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
O diploma produz efeitos a partir de Janeiro de 2009.
Mas nada funciona…
Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
O diploma produz efeitos a partir de Janeiro de 2009.
Mas nada funciona…