Uma espécie de novo Código da Estrada…

  • Uma convenção internacional que estabelece regras relativas à circulação rodoviária. Tão vinculante como o Código da Estrada…
  • Decreto do Presidente da República n.º 92/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13

    Presidência da República

    Ratifica a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

  • Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13

    Assembleia da República

    Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

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