Resolução n.º 10/2012. D.R. n.º 42, Série II de 2012-02-28

Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Delega no Ministro da Educação e Ciência, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à resolução não contenciosa do litígio existente entre o Estado Português e a empresa Novabase.

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