Um diploma que é um convite ao abuso policial…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19 que define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.
Na mesma linha do legislação actualmente vigente, o diploma alarga a todos os órgão de polícia criminal a possibilidade de se apropriarem e darem utilização aos bens que sejam passiveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado.
Os objectos de maior cobiça são os automóveis.
Não é de hoje – nem será inovadora – a ameaça policial do género de «ainda hei-de dar uma voltinha no seu Mercedes» ou «no seu Ferrari».
O que nos parece absolutamente chocante é que, conhecendo-se como se conhece que é elevadissima a margem de erro da investigação criminal e sendo o nosso sistema marcado pelo princípio da presunção de inocência, o Estado facilite, por via desse tipo de tentações, o abuso do direito e o faça pagar por todos nós.
Vale a pena ler o diploma com atenção.
Ficará com ele resolvido o problema da falta de meios para as polícias.
Basta que os polícias construam os puzzles adequados a ficar com os automóveis dos arguidos, alegando a probabilidade de eles serem perdidos a favor do Estado.
É o que soe chamar-se uma pouca vergonha.
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