UE: direitos dos suspeitos e acusados em processo penal

Citamos:

Lexpoint

No início deste mês tornaram-se aplicáveis as normas mínimas comuns em matéria de processo penal, aplicáveis a acusados e suspeitos de crimes quer no seu país de origem quer noutro país da União Europeia (UE), previstas numa diretiva de 2016, parte de um pacote de seis, que estabelece as regras comuns relativas a certos aspetos do direito à presunção de inocência e ao direito de comparecer em julgamento em processo penal. 

Os destinatários são as pessoas singulares suspeitas da prática de um ilícito penal ou constituídas arguidas em processo penal, em todas as fases do processo penal, ou seja, a partir do momento em que uma pessoa é suspeita da prática de um ilícito penal ou é constituída arguida ou é suspeita ou acusada de ter cometido um alegado ilícito penal, até ser proferida uma decisão final sobre a prática do ilícito penal e essa decisão ter transitado em julgado. 

As ações judiciais e as vias de recurso só são possíveis quando essa decisão tiver transitado em julgado, incluindo as ações propostas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Esta diretiva não se aplica aos processos cíveis e administrativos – incluindo os processos administrativos que possam resultar na imposição de sanções – nomeadamente processos em matéria de concorrência, comercial, serviços financeiros, trânsito, fiscal ou impostos adicionais, nem aos inquéritos/investigações realizados pelas autoridades administrativas em relação a esses processos.

Os Estados-membros – à exceção do Reino Unido e da Dinamarca que ficam fora do âmbito da diretiva – devem ter já em vigor a legislação que dá cumprimento à diretiva, cujo prazo de transposição terminou a 1 de abril. Nenhuma regra desta diretiva pode ser interpretada como uma limitação ou derrogação dos direitos e garantias processuais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e por outras aplicáveis do direito internacional ou pela lei de qualquer país da UE que faculte um nível de proteção superior. 

Das seis diretivas referidas, que constituem o núcleo de regras mínimas comuns da UE em matéria processual penal, umas estão em vigor, e outras irão começar a aplicar-se em 2019:
direito a interprete e tradução, desde 27.10.2013;
direito a informação, desde 02.06.2014;
direito a advogado, desde  27.11.2016;
presunção de inocência, desde 01.04.2018; 
direitos dos menores, a partir de 11.06.2019; 
direito a apoio judiciário, a partir de maio de 2019. 
 

Com as regras entradas em aplicação a 1 de abril, um suspeito ou arguido dispõe de uma via de recurso efetiva em caso de violação dos direitos agora conferidos. Além das normas e dos sistemas nacionais em matéria de admissibilidade de provas, têm de ser sejam respeitados os direitos de defesa e a equidade do processo na apreciação das declarações feitas ou das provas obtidas em violação do direito de guardar silêncio e do direito de não se autoincriminar.

Até 1 de abril de 2020, Portugal e os restantes países que aplicam esta diretiva comunicam à Comissão Europeia (e depois a cada três anos) os dados disponíveis sobre a aplicação dos direitos agora previstos.

Presunção de inocência

O suspeito ou o arguido presume-se inocente enquanto a sua culpa não for provada nos termos da lei. Enquanto a culpa do suspeito ou arguido não for provada, não podem existir declarações públicas emitidas pelas autoridades públicas ou decisões judiciais que o apresentem como culpado, nem o arguido pode ser apresentado em tribunal ou em público utilizando-se medidas de coerção física desnecessárias.

Esta regra que não se aplica aos atos da acusação que visam provar a culpa nem a decisões preliminares de caráter processual proferidas pelas autoridades judiciárias ou outras competentes e baseadas em suspeitas ou elementos de acusação. Além disso, a obrigação de não apresentar o suspeito ou o arguido como culpado não impede que as autoridades de divulgar ao público informações sobre o processo penal quando for necessário – por motivos relativos à investigação criminal ou ao interesse público. 

Direito ao silêncio e não autoincriminação

Suspeito ou arguido têm o direito de guardar silêncio em relação ao ilícito penal de que seja suspeito ou em relação ao qual seja arguido. Têm o direito de não se autoincriminar, o que não impede a recolha de elementos de prova pelas autoridades obtidos inclusivamente através de poderes coercivo e independente da vontade do suspeito ou arguido. 

O ónus da prova da culpa do suspeito ou do arguido recai sobre a acusação; qualquer dúvida quanto à questão da culpa deve beneficiar o suspeito ou o arguido, mesmo quando o tribunal aprecia se a pessoa em causa deve ser absolvida. 

As autoridades judiciais podem ter em conta a atitude de cooperação do suspeito ou do arguido ao proferir a sua decisão. Por outro lado, o exercício do direito de guardar silêncio e de não se autoincriminar não deve ser utilizado contra os suspeitos ou os arguidos, nem pode ser considerado elemento de prova de que cometeram o ilícito penal em causa. 

Em caso de infrações menores estes direitos não impedem que a tramitação do processo (ou fases) seja feita por escrito ou sem que o suspeito ou o arguido seja interrogado pelas autoridades sobre a infração em causa, desde que o direito a um processo equitativo seja respeitado. 

Julgamento e novo julgamento

Suspeito ou arguido tem o direito de comparecer no próprio julgamento, mas é possível a realização na sua ausência, desde que o suspeito ou arguido: 

  • tenha sido informado atempadamente do julgamento e das consequências da não comparência; ou
  • tendo sido informado do julgamento e se faça representar por um advogado mandatado, nomeado por si ou pelo Estado.

A decisão tomada neste julgamento pode ser executada contra o suspeito ou o arguido em causa.

Se o suspeito ou o arguido não puder ser localizado – para ser informado conforme exigido – cada país da UE pode prever que a decisão seja mesmo assim tomada e executada. 

Nesse caso, quando forem informados da decisão, em especial aquando da detenção, têm também de ser informados da possibilidade de a impugnar e do direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apreciação de novas provas, e que poderá conduzir a uma decisão distinta da inicial.

No novo julgamento esses suspeitos ou esses arguidos têm o direito de estar presentes, de participar efetivamente conforme previsto na lei processual nacional e de exercer os seus direitos de defesa. 

Referências
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.2016
Diretiva 2010/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.10.2010
Diretiva 2012/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012 
Diretiva 2013/48/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.10.2013 
Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05.2016

 

Compartilhar

Leave a Reply