Ucrânia: medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril

Publicação: Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 14 – 17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-04-18
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SUMÁRIO
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
TEXTO
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