Ucrânia: apoio às cianças deslocadas

Portaria n.º 138/2022

Publicação: Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08, páginas 105 – 107
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-04-08
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SUMÁRIO
Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres
TEXTO
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