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• Decreto-Lei n.º 5/2018 – Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02114627386

  ECONOMIA

  Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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