Tribunal de Justiça condena Portugal por atraso na transposição da directiva que instituiu um código dos medicamentos veterinários

Por acórdão de 27 de Setembro, a República Portugusa foi condenada pela não transposição da Directiva nº 2004/28/CE.

O sumário do acórdão é o seguinte:

INCUMPRIMENTO DE ESTADO. Directiva n.º 2004/28/CE. Incumprimento pela República Portuguesa da Directiva n.º 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ao ter transposto dentro do prazo previsto para o efeito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

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