Tribunal de Contas- Instruções para a tramitação da fiscalização prévia

Resolução n.º 13/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23
Tribunal de Contas
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL – instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia aprovada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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