Tribunal Constitucional chumbou levantamento do sigilo bancário

O Tribunal Constitucional chumbou a possibilidade de a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) poder aceder às contas bancárias dos contribuintes sempre que estes reclamassem ou impugnassem judicialmente uma decisão do fisco.
O pedido de fiscalização preventiva desta norma tinha sido feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, depois de o Parlamento ter aprovado um decreto que, além destas alterações, prevê também que as situações de contribuintes que evidenciem sinais exteriores de riqueza susceptíveis de levar o fisco a corrigir as suas declarações fiscais sejam comunicadas ao Ministério Público.

Fonte: Público

Ver ACÓRDÃO N.º 442/2007

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