Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou a Conservatória dos Registos Centrais

O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, condenou a Conservatória dos Registos Centrais a proceder à integração de um registo de nascimento do antigo Estado da Índia no prazo de 30 dias.

A decisão foi proferida em processo instaurado pela MRA, em que se questionou a não integração de um registo de nascimento requerida em agosto de 2018.

O Tribunal considerou que o processo especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias é o adequado.

 

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