Tribunais portugueses de férias por tempo indeterminado

É isso mesmo.

Inimaginável… Mas verdade. É o que consta do artº 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que citamos:

 

1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

2 – O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

3 – A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

4 – O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

5 – Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas nos n.os 8 e 9.

6 – O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:

a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

7 – Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

8 – Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

9 – No âmbito do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

10 – São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

11 – Após a data da cessação da situação excecional referida no n.º 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.”

Isto significa uma paralização quase total do aparelho judiciário, por tempo indeterminado, quando não haveria ncessidade nenhuma disso.

A maioria dos atos processuais – tanto nos processo judiciais como nos processos administrativos  podem realizar-se por via eletrónica.

Os sistemas CITIUS e SITAF funcionam perfeitamente e permitem o teletrabalho a todos os operadores, desde os advogados aos magistrados e aos funcionários.

Toda a gente é prejudicada  por este formato, infelizmente influenciado pela Ordem dos Advogados.

Não há nenhuma perspetiva de ultrapassagem da crise do coronavirus; e, por isso, os tribunais são muito mais necessários do que em tempo normal.

Inteligente seria adicionar o que falta para permitir julgamentos em ambiente virtual, usando ferramentas como, por exemplo o Zoom US.

Como decorre de uma comunicado do Bastonário da Ordem dos Advogados ,

o citado artigo 7º foi influenciado pela Ordem, o que é lastimável.

De um momento para o outro, a Ordem dos Advogados tornou extremamente dificil a função da advocacia, quando se adivinha que teremos que recorrer massivamente aos tribunais.

É o total descrédito de Portugal e da nossa Ordem, pois que não é viável manter uma sociedade em funcionamente, como, alegadamente, pretede o governo, sem instituições judiciárias.

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