Tribunais de turno

Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31

Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa

 

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