Decreto n.º 25/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085455
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019.