Tratado luso-israelita para evitar a dupla tributação

Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento;

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.

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