Transporte público de passageiros

Lei n.º 51/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29123545109

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

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