Transporte de mercadorias

Decreto n.º 20/2019 – Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30123578708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008

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