Transparência

Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680587

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

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