Transferências para os municípios

Decreto-Lei n.º 101/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142867

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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