Tramitação eletrónica nos processos administrativos

Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.

Mais uma vez um diploma cuja eficácia depende de uma futura portaria…

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