Tráfico de órgãos de seres humanos

Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500716

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

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