Tráfico de armamento

Decreto-Lei n.º 153/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16

Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012

 

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