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O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição naciona, visando o reforço da segurança marítima e da protecção e preservação do meio marinho ao longo da costa continental portuguesa, em águas territoriais e extraterritoriais, através da criação na ordem jurídica nacional das disposições legais dos novos esquemas de separação de tráfego (EST) e áreas a evitar (AAE), adoptadas pela Organização Marítima Internacional.
O tráfego passa a fazer-se acima das 14 milhas, quando, até agora se fazia, nalguns pontos da costa, a cerca de 9 milhas.
A autoridade competente para assegurar as funções de autoridade de controlo do tráfego marítimo é o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

O diploma dispõe ainda sobre o ilícito cometido pelos navios que não cumpram o estabelecido no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM).

Fonte: Portal do Governo