TRABALHADORES INDEPENDENTES: OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO NOVO MODELO RC 3048-DGSS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

Tal como anunciado no final de 2014, decorre até ao dia 31 de Maio de 2015 o prazo de entrega do novo Modelo RC 3048 do Instituto da Segurança Social, I.P.

Foi a Portaria n.º 284/2014 de 31 de Dezembro que  procedeu à aprovação deste novo Anexo e das respectivas Instruções de Preenchimento, que se destinam a ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Nos termos do art.º 2.º desta Portaria, o anexo referido deve ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, devendo, para o efeito, o declarante proceder da seguinte forma:

– Efetuar o registo, caso ainda não disponha de senha de acesso, no Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

– Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

Não estão obrigados:

– Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;

– Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;

– Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;

– Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.676,88€);

– Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efetivam atividade profissional nestas embarcações;

– Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

– Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

Por sua vez, ainda que obrigados à entrega do referido Anexo,  encontram-se dispensados do preenchimento do Quadro 6:

– Os que nunca tenham atingido rendimento superior a 6 vezes o valor do IAS (2.515,32€);

– Os que se encontrem isentos da obrigação de contribuir, quando: •acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, e que por esta última actividade lhes foi atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de proteção social obrigatório;

– Pessoas que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;

– Pessoas que sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

– Pessoas que sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos Trabalhadores Independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4).

 

De acordo com uma nota informativa emitida pelo Instituto da Segurança Social, I.P., este modelo destina-se à identificação das entidades contratantes e verificação do cumprimento das suas obrigações contributivas, efectuada ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar e ainda à recolha de dados complementares relativos à identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.

 

Madalena Monteiro

 

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