Título de regante

Portaria n.º 136/2015 – Diário da República n.º 96/2015, Série I de 2015-05-1967239768

Ministério da Agricultura e do Mar

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante

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