Portaria n.º 136/2015 – Diário da República n.º 96/2015, Série I de 2015-05-1967239768
Ministério da Agricultura e do Mar
Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante