Testamento vital português

Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16

Assembleia da República

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

 

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