Televisão: Portaria estabelece documentos a juntar com pedidos de autorização

Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.

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