Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.
Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão.