Televisão digital terrestre

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, D.R. n.º 15, Série I de 2008-01-22Presidência do Conselho de Ministros – determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.

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