Televisão digital terrestre: emendas e taxas…

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008.

Portaria n.º 207-B/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.

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