Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013. D.R. n.º 202, Suplemento, Série I de 2013-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos.
Só negociatas…
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