Portaria n.º 220/2010. D.R. n.º 74, Série I de 2010-04-16
Ministério da Saúde
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março.
Portaria n.º 220/2010. D.R. n.º 74, Série I de 2010-04-16
Ministério da Saúde
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março.