Taxas do RPLE

Portaria n.º 993/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE).

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