Taxas do ICP/ANACOM

Portaria n.º 296-A/2013. D.R. n.º 190, Suplemento, Série I de 2013-10-02

Ministério da Economia

Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

Compartilhar

Leave a Reply