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  PORTARIA N.º 109/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167042385
  Ministério das Finanças

  Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

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