Taxas ambientais relativas a prevenção de acidentes com substâncias perigosas

A Portaria n.º 830/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
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