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Decreto-Lei n.º 86/2011. D.R. n.º 125, Série I de 2011-07-01

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro

Resumo em linguagem clara

• | Summary in plain english

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