Decreto-Lei n.º 86/2011. D.R. n.º 125, Série I de 2011-07-01
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro